Lei de Orçamento | Congresso aprova mínimo de R$ 1.040, sem aumento real

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada hoje pelo Congresso prevê o salário mínimo nacional de R$ 1.040 no ano que vem. O governo, porém, já atualizou esse valor e anunciou em agosto que o mínimo deve ser R$ 1 menor, caindo para R$ 1.039. A mudança está prevista no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) que ainda tramita no Legislativo.

Essa diminuição foi causada pela mudança na previsão de inflação de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado pelo governo para calcular o reajuste do mínimo.

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Quando o governo elaborou o projeto da LDO, enviada ao Congresso em abril, o INPC era estimado em 4,19% para este ano. Em agosto, porém, o governo apresentou o Ploa, já com a previsão revista da inflação em 4,02%, levando à redução do mínimo também.

O valor previsto para o ano que vem não representa ganho real em relação ao salário mínimo deste ano, de R$ 998. Aumento real significa subir além da inflação. Quando um valor é corrigido apenas pela inflação, quer dizer que ele apenas manteve o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida.

"A previsão do INPC sofre alterações durante o ano inteiro, sendo que somente ao final do exercício o Poder Executivo terá um valor fechado. O índice de 4,02% corresponde ao valor que o Poder Executivo tinha disponível no momento de elaboração do PLOA. Mas durante o trâmite no Congresso Nacional, esse valor pode ser alterado", afirmou a assessoria do Senado ao UOL.

Deputados de oposição apresentaram uma emenda para mudar o texto e tentar garantir uma nova regra de aumento real do salário mínimo em 2020. Entretanto, a mudança foi rejeitada por deputados e senadores.

Para 2021 e 2022, a proposta sugere que o salário mínimo também seja reajustado apenas pela variação do INPC.

Aposentadoria também muda

A estimativa do salário mínimo também afeta o reajuste das aposentadorias do INSS.

Na prática, com essa proposta, tanto aposentados que recebem um salário mínimo quanto aqueles que recebem acima disso terão o mesmo reajuste, previsto em 4,02%. Com isso, o teto do INSS pode subir dos atuais R$ 5.839,45 para R$ 6.074,20, segundo os índices apresentados pelo governo. Com a previsão de inflação que consta na LDO, o teto seria de R$ 6.084,71.

Nos últimos anos, aposentados que recebiam um salário mínimo tinham reajuste diferente daqueles que ganhavam mais.

Como nenhum aposentado poderia receber menos do que o mínimo, os que recebem o piso tinham reajuste maior, com base no INPC e o aumento do PIB, tendo aumento real, exceto quando a economia não crescia. Aqueles que recebiam mais do que o salário mínimo, porém, tinham o valor reajustado apenas pela inflação.

Neste ano, o reajuste para os aposentados que recebem acima do salário mínimo ficou em 3,43%. Já para aqueles que ganhavam o piso nacional, o aumento foi de 4,6%.

Mudança em emendas

A proposta de LDO aprovada por deputados e senadores traz uma brecha para que as emendas indicadas por comissões da Câmara, do Senado e pelo relator do Orçamento tenham execução obrigatória. Atualmente, somente as emendas indicadas individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais são impositivas.

As emendas são recursos orçamentários que os deputados e as bancadas têm direito de destinar para obras nos estados e nos municípios. Esses recursos são usados, principalmente, para obras de infraestrutura, construção de escolas e hospitais.

Bolsonaro propôs reajuste só pela inflação

A decisão do governo de ajustar o mínimo apenas pela inflação representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT.

Ele determinava que a revisão do salário mínimo levasse em conta o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Na prática, essa regra garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento da economia.

O prazo de vigência dessa lei venceu no dia 1º de janeiro de 2019.

Aumento real, só após reformas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o mínimo só terá aumento real, acima da inflação, se forem aprovadas reformas fiscais, como a da Previdência. Segundo ele, cada R$ 1 de reajuste concedido tem impacto de R$ 300 milhões nos cofres públicos.

Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO pelo Congresso antes do recesso Legislativo. No entanto, o recesso ocorreu antes da análise do parecer na Comissão Mista de Orçamento, do Congresso.

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